Proc: 000 - PLE 021/2023 - Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023 | Download |
26/10/2023 | Protocolado em: 26/10/2023 | |
26/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
12/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
15/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 12/12/2023 | Ver Tramitação |