Proc: 000 - PLE 021/2023 - Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/10/2023 Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023
26/10/2023 Protocolado em: 26/10/2023
26/10/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2023 Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
15/03/2024 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 12/12/2023