Proc: 000 - PLE 020/2023 - Altera as redações do Inciso I do Artigo 7° e do Artigo 28, e inserem os Artigos 29, 30,31,32 e anexos, da Lei n° 2075, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023 | Download |
| 26/10/2023 | Protocolado em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |