Proc: 314 - PLE 016/2023 - CRIA O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (DEFIS) SUBORDINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMDUR), DEFINE COMPETÊNCIAS, PROCEDIMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/09/2023	Download
12/09/2023	Protocolado em: 01/09/2023
12/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça	Download
12/09/2023	Encaminhado à Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais