Proc: 000 - PIL 004/2023 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto Indicativo de Lei (PIL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2023	Download
16/08/2023	Protocolado em: 16/08/2023
16/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça	Download
16/08/2023	Encaminhado à Comissão de Economia e Finanças	Download