Proc: 000 - PLE 021/2023 - Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023	Download
26/10/2023	Protocolado em: 26/10/2023
26/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
15/03/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça em: 12/12/2023	Ver Tramitação
12/12/2023	Aprovado por presentes em 1° e 2° votação
12/12/2023	Encaminhado para Redação Final
12/12/2023	Redação Final	Download
12/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 126/2023
03/01/2023	Sancionado em: 26/12/2023	Download
08/08/2024	Promulgado por Executivo Municipal em: 03/01/2024	Ver Tramitação