Proc: 000 - REV 139/2023 - Solicita que seja viabilizada junto ao PROCON, ação de fiscalização no Supermercado Mateus, onde o mesmo realiza práticas em desconformidade com a Lei.
Proponente: Ver.ª Juliena Nobre (MDB)
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Tipo de Proposição: Requerimento Verbal (REV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2023 | |
05/10/2023 | Protocolado em: 09/08/2023 | |
07/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
05/10/2023 | Aprovado por Unanimidade dos presentes |