Proc: 000 - PLE 003/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023 | Download |
| 28/08/2023 | Protocolado em: 30/03/2021 | |
| 30/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 28/08/2023 | Parecer da por Comissão de Constituição e Justiça em: 06/04/2021 | Ver Tramitação |
| 05/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2021 | |
| 06/04/2021 | Aprovado por Unanimidade em 1° e 2° votação | Download |
| 05/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2021 | |
| 06/04/2021 | Aprovado por Unanimidade em 1° e 2° votação | |
| 06/04/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 09/04/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 071/2021 | Download |
| 23/04/2021 | Sancionado em: 12/04/2021 | Download |