Proc: 000 - PLL 003/2025 - Projeto de Lei que prevê atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou com mobilidade reduzida e a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos, que visam garantir os direitos conforme determinado LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Proponente: Ver. Dr. Gladiston Lopes (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2025 | Download |
| 07/04/2025 | Protocolado em: 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS E/OU INTELECTUAIS, DA MULHER E DA PESSOA IDOSA |