Proc: 000 - PAR 015/2024 - Parecer da Comissão - PR 1/2024 Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n°14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do poder legislativo do município de Barcarena/PA, e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/11/2024 | |
26/11/2024 | Protocolado em: 22/11/2024 | |
26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 |