Proc: 505 - PAR 014/2024 - Parecer da Comissão - PLC 13/2024 Altera a Lei Complementar n°0065, de 01 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Economia e Finanças ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Protocolado em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 |