Proc: 000 - LEI 2303/2023 - Lei - PLE 1/2023 Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel de uso comum do povo, para imóvel de bem dominial, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2024 | Download |
| 09/08/2024 | Protocolado em: 02/05/2023 |