Proc: 000 - PAR 003/2023 - Parecer da Comissão - PLE 1/2023 Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel de uso comum do povo, para imóvel de bem dominial, e dá outras providências.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2024 | |
| 09/08/2024 | Protocolado em: 18/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Aprovado por presentes em 1° e 2° votação | Download |