Proc: 000 - PLE 001/2023 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel de uso comum do povo, para imóvel de bem dominial, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2024 | Download |
| 09/08/2024 | Protocolado em: 16/02/2023 | |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais | Download |
| 09/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimonia em: 18/04/2023 | Ver Tramitação |
| 09/08/2024 | Parecer da Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimonia em: 18/04/2023 | Ver Tramitação |
| 18/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Aprovado por presentes em 1° e 2° votação | |
| 18/04/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 18/04/2023 | Redação Final | Download |
| 19/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 033/2023 | |
| 02/05/2023 | Sancionado em: 24/04/2023 | Download |
| 09/08/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 02/05/2023 | Ver Tramitação |