Proc: 000 - LEI 2305/2023 - Lei - PIL 1/2022 Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Barcarena, e dá outras providências.

Proponente: Legislativo Municipal ()