Proc: 000 - PAR 002/2023 - Parecer da Comissão - PIL 1/2022 Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Barcarena, e dá outras providências.

Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()