Proc: 000 - LEI 2308/2023 - Lei - PLE 8/2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Barcarena/PA, de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()