Proc: 000 - PLE 008/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Barcarena/PA, de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2024 | Download |
| 08/08/2024 | Protocolado em: 16/05/2023 | |
| 29/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 08/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça em: 27/06/2023 | Ver Tramitação |
| 27/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2023 | |
| 27/06/2023 | Aprovado por presentes em 1° e 2° votação | |
| 27/06/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 27/06/2023 | Redação Final | Download |
| 03/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 063/2023 | Download |
| 02/08/2023 | Sancionado em: 24/07/2023 | Download |
| 08/08/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 02/08/2023 | Ver Tramitação |