Proc: 000 - LEI 2327/2023 - Lei - PLE 21/2023 Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2024 | Download |
| 08/08/2024 | Protocolado em: 03/01/2024 |