Proc: 000 - LEI 2312/2023 - Lei - PLE 15/2023 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ, DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR M- SISAN, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()