Proc: 433 - PAR 026/2023 - Parecer da Comissão - PLE 25/2023 Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade do Município de Barcarena para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Agricultura, Obras, Urbanização e Terras Patrimoniais ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2024