Proc: 406 - PAR 032/2023 - Parecer da Comissão - PLE 21/2023 Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2023 | |
| 15/03/2024 | Protocolado em: 12/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Aprovado por presentes em 1° e 2° votação | Download |