Proc: 000 - REV 148/2021 - Solicita esclarecimento, quanto à preparação do município para a alteração da Lei n° 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que dita às diretrizes e bases da Educação Nacional Brasileira, que passou a ser a Lei n° 14,16, solicitando a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a semana escolar de combate na violência contra mulher.

Proponente: Ver.ª Sinara Vilaça (PSC)