Proc: 000 - PAR 005/2025 - Parecer da Comissão - PLL 3/2025 Projeto de Lei que prevê atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou com mobilidade reduzida e a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos, que visam garantir os direitos conforme determinado LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Proponentes: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO () e COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS E/OU INTELECTUAIS, DA MULHER E DA PESSOA IDOSA ()