Proc: 004 - PAR 002/2023 - Parecer da Comissão - PLE 4/2023 ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1903, DE 04 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA, OS CONSELHOS TUTELARES E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ()