Proc: 000 - PLE 007/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023 | Download |
| 28/08/2023 | Protocolado em: 28/04/2021 | |
| 04/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 04/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Download |
| 28/08/2023 | Parecer da por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em: 11/05/2021 | Ver Tramitação |
| 10/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2021 | |
| 11/05/2021 | Aprovado por Presentes em 1° e 2° votação | Download |
| 10/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2021 | |
| 11/05/2021 | Aprovado por Presentes em 1° e 2° votação | |
| 11/05/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 12/05/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 103/2021 | Download |
| 20/05/2021 | Sancionado em: 12/05/2023 | Download |