Proc: 000 - PAR 002/2021 - Parecer da Comissão - PLE 1/2021 Altera a redação do item II do Artigo 7°, da Lei n° 2.075, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023 | Download |
| 28/08/2023 | Protocolado em: 30/03/2021 | |
| 29/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2021 | |
| 30/03/2021 | Parecer Aprovado por Presentes em 1° e 2° votação |