Proc: 000 - PLE 004/2023 - ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1903, DE 04 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA, OS CONSELHOS TUTELARES E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023	Download
23/08/2023	Protocolado em: 10/04/2023
26/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em: 31/03/2023	Ver Tramitação
26/10/2023	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em: 31/03/2023	Ver Tramitação
03/04/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
04/04/2023	Aprovado por unanimidade dos presentes	Download
04/04/2023	Encaminhado para Redação Final
04/04/2023	Redação Final	Download
05/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/2023	Download
10/04/2023	Sancionado em: 06/04/2023	Download
07/08/2024	Promulgado por Executivo Municipal em: 06/04/2023	Ver Tramitação