Proc: 000 - REQ 096/2021 - Preposição de Lei que disponha sobre diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Juliena Nobre (MDB)
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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Protocolado em: 28/05/2021 | |
| 31/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2021 | |
| 01/06/2021 | Aprovado por Unanimidade |