Proc: 000 - LEI 074/2024 - Lei - PLC 13/2024 Altera a Lei Complementar n°0065, de 01 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2024 | Download |
20/12/2024 | Protocolado em: 29/11/2024 |