Proc: 000 - PR 001/2024 - Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n°14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do poder legislativo do município de Barcarena/PA, e dá outras providências.

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Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 26/11/2024
26/11/2024	Protocolado em: 14/11/2024
26/11/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça em: 22/11/2024	Ver Tramitação
26/11/2024	Apreciação em Plenário em: 26/11/2024