Proc: 000 - PIL 001/2022 - Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Barcarena, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júnior Ogawa (PP)
Tipo de Proposição: Projeto Indicativo de Lei (PIL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2024 | Download |
| 08/08/2024 | Protocolado em: 31/05/2022 | |
| 21/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 08/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça em: 28/03/2023 | Ver Tramitação |
| 28/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/03/2023 | |
| 28/03/2023 | Aprovado por presentes em 1° e 2° votação | |
| 28/03/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 28/03/2023 | Redação Final | Download |
| 31/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2023 | Download |
| 04/05/2023 | Sancionado em: 27/04/2023 | Download |
| 08/08/2024 | Promulgado por Legislativo Municipal em: 04/05/2023 | Ver Tramitação |