Proc: 000 - LEI 2302/2023 - Lei - PLE 3/2023 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, PARA IMÓVEL DE BEM DOMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TERPAZ
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2024 | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 06/04/2023 |