Proc: 000 - PAR 035/2023 - Parecer da Comissão - PLC 26/2023 Dispõe sobre Concessão de Isenção de Impostos Municipais dentro dos Programas de Habilitação Social, e dá outras providências.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Economia e Finanças ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2024