Proc: 000 - PLC 026/2023 - Dispõe sobre Concessão de Isenção de Impostos Municipais dentro dos Programas de Habilitação Social, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/12/2023	Download
20/12/2023	Protocolado em: 18/12/2023
21/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2023	Encaminhado à Comissão de Economia e Finanças
21/12/2023	Apreciação em Plenário em: 21/12/2023
16/03/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia e Finanças em: 31/01/2024	Ver Tramitação
16/03/2024	Parecer da Comissão de Economia e Finanças por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia e Finanças em: 31/01/2024	Ver Tramitação
16/03/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia e Finanças em: 21/12/2023	Ver Tramitação
16/03/2024	Parecer da Comissão de Economia e Finanças por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia e Finanças em: 21/12/2023	Ver Tramitação