Proc: 404 - PAR 030/2023 - Parecer da Comissão - PLE 17/2023 PLOA 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Comissão de Economia e Finanças ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023 | |
| 15/03/2024 | Protocolado em: 05/12/2023 | |
| 05/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 |